A Câmara aprovou, no começo de fevereiro de 2022, o texto-base da medida provisória 6.299, que cria linhas de crédito imobiliário com juros baixos para profissionais de segurança pública, batizado de Habite Seguro.
O novo programa usa recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e contempla carreiras da Polícia Militar, Polícia Civil, Polícia Federal e Polícia Rodoviária Federal, além de policiais penais, bombeiros, agentes penitenciários, peritos e guardas municipais.
Posteriormente, foram incluídos também na lista os agentes socioeducativos concursados e os agentes de trânsito concursados. Os profissionais podem ser da ativa, da reserva, reformados ou aposentados.
Policial pode ter CPF negativado
Motivo de disputa entre grupos favoráveis e contrários ao projeto, os deputados definiram por manter no texto uma emenda que libera o financiamento da casa própria com juros subsidiados para profissionais da segurança inscritos em cadastros de proteção ao crédito.
Ou seja, até mesmo os policiais considerados “ficha suja” no Serasa tornam-se eletivos para o programa Habite Seguro.
“É uma realidade de São Paulo. Quase 70%, 80% do efetivo dos policiais estão com nome comprometido, negativado por alguma pendência. Às vezes, por uma coisa diminuta você inviabiliza o sujeito de adquirir sua casa própria”, justificou o deputado Coronel Tadeu (PSL-SP), relator do projeto.
Salário de até R$ 7 mil
Antes da votação, uma parte dos deputados queriam ampliar de R$ 7 mil para R$ 10 mil a remuneração máxima para ter direito ao benefício.
No fim, o texto manteve os R$ 7 mil como teto de remuneração, decisão tomada em conjunto com o governo, após a avaliação de que o objetivo do programa é conceder crédito habitacional aos profissionais que têm salário mais baixo.
Segundo especialistas, ao abrir para os R$ 10 mil, a Câmara abriria um leque muito grande de pessoas contempladas, o que inviabilizaria o programa.
Lançado em setembro, o Habite Seguro precisava ser aprovado no Congresso até o dia 21 de fevereiro, sob o risco de perder a validade.
Qual o tamanho do subsídio do Habite Seguro?
Segundo a Caixa Econômica Federal, banco que vai operar o benefício, os valores para o Habite Seguro podem ser somados aos subsídios do programa Casa Verde e Amarela. Para o primeiro ano, a Caixa estima que os valores totais podem chegar a R$ 100 milhões.
Como vai funcionar o Habite Seguro?
Ainda de acordo com a Caixa, o subsídio para o programa Habite Seguro pode chegar a R$ 2,1 mil para a tarifa de contratação e até R$ 12 mil no valor de entrada do imóvel.
A lei, contudo, proíbe que os subsídios sejam usados para reformar, ampliar ou concluir a construção de imóveis.
Atenção: também não terão direito a participar do programa quem já tenha financiado um imóvel ou seja proprietário de outro imóvel. Também é vedada a aquisição de imóveis rurais ou comerciais.
Ficha técnica do programa Habite Seguro
Nome do programa: Habite seguro
O que faz?
Cria linhas de crédito imobiliário com juros baixos para agentes de segurança pública com salário mensal de até R$ 7 mil
Quem tem direito ao Habite Seguro?
- Agentes da Polícia Militar;
- Policial Civil;
- Policial Federal;
- Policial Rodoviária Federal;
- Policial Penal;
- Bombeiro;
- Agentes penitenciário
- Perito;
- Guardas municipal;
- Agente socioeducativo concursado;
- Agente de trânsito concursado.
O texto prevê ainda que têm direito ao Habite Seguro o dependente e o cônjuge do profissional beneficiário falecido em razão do exercício do cargo.
Para mais informações sobre o programa, acesse o site do Ministério da Justiça e Segurança Pública – MJSP.
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