Segundo a Lei do Inquilinato, o proprietário só pode quebrar o vínculo nas seguintes situações: > Com uma ação de despejo > Se vender o imóvel, onde o inquilino tem preferência > Se for para uso próprio ou de algum familiar
O inquilino pode solicitar o distrato de contrato de aluguel a qualquer momento. A Lei do Inquilinato não especifica o prazo, apenas o pagamento da multa preestabelecida.
É preciso entregar ao proprietário um aviso de rescisão de contrato de aluguel. Trata-se de uma notificação que deve ser feita com antecedência, conforme estabelecido em contrato.