Legislação

O que é o habite-se, como tirar e qual a importância

O Habite-se é um documento obrigatório e que atesta a segurança do imóvel. Por isso, é exigido para comprovação de regularidade da propriedade perante o município.

Aprenda como fazer o parcelamento do IPTU

Parcelar o IPTU é uma boa opção para aliviar o bolso durante o início do ano, onde recebemos um grande volume de contas. Entenda como funciona o parcelamento e veja como solicitar

Aprenda o que é taxa de lixo, como é calculada, quem precisa pagar e quais são os aspectos legais

Sabia que você paga pela taxa de coleta de lixo na sua cidade? Se a taxação ainda não é aplicada, em breve ela será, já que é uma lei federal apresentada no Novo Marco do Saneamento. Saiba mais!

O que é um lote lindeiro e como ele afeta sua propriedade

O lote lindeiro não faz parte nem da área urbana nem da zona rural. Tem características e regras específicas, o que exige um cuidado maior na hora da compra. Saiba mais!

Como funciona a doação de imóvel e quais os cuidados necessários

A doação de imóvel é uma possibilidade, desde que algumas regras sejam seguidas. Esse procedimento pode ser feito diretamente para os herdeiros ou para terceiros. Saiba mais!

Sublocação de imóveis: o que é e quais são os cuidados necessários

A sublocação é o ato de conseguir um novo inquilino para um imóvel já alugado. Apesar de ser legalizada, essa opção exige o cumprimento de várias regras para evitar problemas.

Pedido de desocupação de imóvel alugado: como funciona e passo a passo para fazer

O pedido de desocupação de imóvel alugado pode ser solicitado em diferentes situações. No entanto, precisa haver uma justificativa e as regras previstas na Lei do Inquilinato devem ser seguidas. Assim, o pedido de desocupação do imóvel é válido perante todas as esferas.

O que é um imóvel foreiro, como funciona e quais as taxas envolvidas

Um imóvel foreiro é aquele que a propriedade legal é de outra parte, como a União. Existem vários bens nessa condição, que exigem o pagamento de taxas específicas. Entenda mais sobre o imóvel foreiro, como funciona, quais são suas características e mais.

Alvará de reforma: o que é e como obtê-lo

O alvará de reforma é um documento necessário a todas as obras que fizerem mudanças estruturais no imóvel. Por isso, ele é obrigatório em várias situações. Entenda quais são elas, os prazos e custos para obtê-lo e como conseguir!

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