Em um processo de empréstimo com bem em garantia ou financiamento imobiliário, você precisa apresentar uma garantia. A ideia é assegurar que, em caso de inadimplência, o credor receberá o valor devido. Uma forma de fazer isso é através do pacto marciano.
Trata-se de um acordo firmado entre credor e devedor, respaldado pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). Portanto, vale a pena entender em detalhes o que é o pacto marciano e como ele funciona.
Confira o que você vai ler por aqui:
- O que é o pacto marciano?
- Qual a finalidade do pacto marciano?
- Qual a diferença entre pacto marciano e pacto comissório?
- O que é anticrese no direito civil?
- Como funciona o pacto marciano no mercado imobiliário?
- Qual a importância do pacto marciano na compra e venda de imóveis?
- Quais as proteções legais do pacto marciano no mercado imobiliário?
- Quer vender ou comprar um imóvel? Conte o QuintoAndar!
O que é o pacto marciano?
O pacto marciano é um acordo realizado que determina a transferência do bem do devedor para o credor em caso de inadimplência. Nesse processo, é acertado um valor justo e real para o imóvel, além de também ser definida a devolução da diferença obtida na compra e venda do bem.
Ou seja, o bem é tomado pelo credor e tem seu valor real determinado. Então, é vendido e o montante obtido paga a dívida. O restante, quando sobrar, é devolvido ao então devedor.
Vale a pena destacar que a avaliação de preço justo e a devolução do excedente são fatores obrigatórios no pacto marciano. Portanto, isso deverá estar escrito no contrato imobiliário.
Essas medidas são importantes por dois motivos. O primeiro é o potencial de valorização do imóvel. Isso significa que ele pode valer mais do que na época em que foi adquirido e essa diferença deve ser levada em consideração. Afinal, é assim que funciona em todas as transações imobiliárias.
Já o segundo motivo é o cumprimento dos direitos do consumidor. Sendo proprietário do imóvel, o devedor tem direito a quitar sua dívida e reaver a quantia excedente.
Qual a finalidade do pacto marciano?
A finalidade do pacto marciano é assegurar que o devedor terá seus direitos garantidos, ao mesmo tempo que o credor receberá o valor devido. Portanto, ele é mais justo e tem uma função preventiva. Isso porque traz eficácia à garantia.
Leia também: O que é hipoteca de imóvel e como funciona
Qual a diferença entre pacto marciano e pacto comissório?
A principal diferença é que o pacto marciano é respaldado pela lei, enquanto o pacto comissório é proibido pelo Código Civil e pelo CDC.
O pacto comissório é quando alguém em dívida pode entregar um bem como pagamento, mas isso é considerado ilegal porque não há uma avaliação justa do valor do bem e não há reembolso do que excede o valor da dívida.
O que é anticrese no direito civil?
A anticrese no direito civil é uma convenção que permite ao devedor transferir a posse de um imóvel para o credor para que ele receba os rendimentos e tenha a dívida quitada. Esse processo é válido até que o valor em aberto deixe de existir. Portanto, consiste em “direito real sobre imóvel alheio”, conforme site do Vade Mecum Brasil.
Além do pagamento da dívida, também estão incluídos os juros e o capital. Ainda são exigidas algumas obrigações para que a anticrese possa existir. Alguns exemplos são:
- Capacidade das partes;
- Uso exclusivo da renda para pagamento da dívida;
- Existência de escritura pública e registro imobiliário.
Como funciona o pacto marciano no mercado imobiliário?
No mercado imobiliário, o pacto marciano funciona como uma cláusula dos contratos das transações imobiliárias. Ele garante a possibilidade do credor tomar o bem em caso de inadimplência, com as condições de realização de uma análise de valor justo e devolução de quantias excedentes.
Assim, esse é um acordo feito entre credor e devedor, que deve estar disposto no contrato imobiliário. Essa é uma cláusula inserida, até mesmo dentro do objeto da alienação fiduciária.
Por isso, requer a elaboração de um documento adequado e dentro dos trâmites legais. O ideal é contar com o auxílio de um advogado. Além disso, o contrato de gaveta deve ser evitado, especialmente se tiver uma cláusula de pacto comissório.
Qual a importância do pacto marciano na compra e venda de imóveis?
A importância do pacto marciano na compra e venda de imóveis é trazer segurança ao credor e ao devedor. O primeiro tem o bem em garantia, se houver inadimplência. Por sua vez, o segundo sabe que a propriedade será avaliada para chegar a um preço justo e, em caso de excedente, ele receberá o residual.
Assim, sua relevância reside justamente em suas diferenças para o pacto comissório. Afinal, o segundo é considerado ilegal na maior parte das vezes devido a suas características.
Quais as proteções legais do pacto marciano no mercado imobiliário?
Algumas das proteções legais dos pactos marcianos são:
- O direito do credor receber pela dívida por meio do bem em garantia;
- A avaliação do valor justo do bem, feito pelo credor ou especialista terceiro;
- A devolução de possíveis valores excedentes.
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